Atualização da Lei das Teles estará em pauta em 2018

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Um tema importante para o setor de infraestrutura espera pelos senadores após a retomada do recesso legislativo: a atualização da Lei Geral de Telecomunicações, contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016.

Em dezembro de 2016, o projeto foi aprovado em decisão terminativa pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviado logo em seguida para sanção do presidente Michel Temer. No entanto, um recurso da oposição foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado. Os autores do recurso alegaram que a proposta passou por uma tramitação acelerada e deveria ter ido ao Plenário.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já avisou que pretende distribuir o projeto para as comissões técnicas —entre elas a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

— Um projeto dessa dimensão, que envolve tantos valores, não pode ser objeto apenas de uma comissão especial. Tem que passar por uma comissão técnica do Senado, com um debate aberto e transparente com a sociedade. E aprovar ou rejeitar cabe ao Plenário — afirmou Eunício no fim do ano passado.

Investimentos

O PLC 79/2016 é do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Ele argumenta, na apresentação do projeto, que sua intenção é a de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.

A proposta tem o apoio das empresas do setor, para as quais o modelo de concessões concebido nos anos 1990, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, está defasado. Alguns senadores, no entanto, criticaram pontos do texto, como a anistia de multas aplicadas às companhias do setor e o item que dispensa as teles de devolver à União, ao fim das concessões, parte do patrimônio físico que vêm usando e administrando desde a privatização há 20 anos.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) foi uma das que mais criticaram a proposta, não só pelo conteúdo, mas pela maneira como tramitou no Senado.

— Será que isso é para salvar a Oi, uma empresa que era, até então, a gigante das teles, que acumulou, nesses últimos anos, uma dívida superior a R$ 65 bilhões? O que queremos é que esse projeto seja debatido porque tenho certeza de que, a partir do momento em que os senadores tomarem conhecimento do real conteúdo, ele não será aprovado do jeito que está — disse a senadora em Plenário.

Na comissão, o relator foi o senador Otto Alencar (PSD-BA), que apresentou apenas uma emenda de redação. Para ele, o projeto atualiza de forma satisfatória o marco regulatório das telecomunicações e deve contribuir para impulsionar os investimentos do setor.

"Há que se reconhecer que o projeto, alinhando-se com os anseios da sociedade, certamente, irá contribuir para impulsionar os investimentos desse setor, que é fundamental para o desenvolvimento do País", afirmou Otto Alencar em seu parecer.

O que prevê o PLC 79/2016


Satélite

Mantém o prazo de até 15 anos para o direito de exploração de satélite para transporte de sinais, mas permite sucessivas renovações. Atualmente o prazo só pode ser renovado uma vez.

Incorporação de bens

Atualmente, as concessionárias administram uma série de bens públicos, chamados bens reversíveis, e que devem retornar ao Estado no caso de fim de concessão. O projeto permite às operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao fim do contratos de concessões feitos nos anos 1990, o que inclui instalações físicas, equipamentos, cabos etc. O valor desse patrimônio é objeto de discussão. Oposicionistas alegam que são R$ 100 bilhões; as empresas, por sua vez, dizem que já houve grande depreciação nas últimas décadas e não chega a R$ 20 bi. De todo modo, o projeto determina que as operadoras reinvistam o valor incorporado dos bens em infraestrutura de internet em áreas carentes.

Regime

Permite que as empresas de telefonia fixa troquem o sistema de concessão por autorização. Na prática, isso permite menos controle estatal e mais liberdade de decisão em relação a investimentos. A mudança deve ter o aval da Anatel. As empresas terão que cumprir requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência.

Revenda de espectro

Passa a permitir a transferência de autorização de radiofrequências diretamente a outro interessado, prática conhecida mundialmente como revenda de espectro. O objetivo, segundo o projeto, é garantir o uso mais eficiente do espectro e aumentar a competição na telefonia celular.

Fust

Altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust)para deixar claro que a contribuição de 1%  sobre a receita operacional bruta das empresas incide apenas sobre os serviços de telecomunicações. Isso afasta, por exemplo, interpretações de que deveria incidir em receitas publicitárias de rádios e TVs.

Fonte: Agência Senado