Comissão aprova uso do Fust para instalar pontos de internet em aeroportos e rodoviárias

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, na quarta-feira (6), a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para a implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos. Nas cidades com até 50 mil habitantes, esses pontos deverão ser instalados até 31 de dezembro de 2017; nas demais localidades, até 31 de dezembro de 2018.

A medida está prevista no Projeto de Lei 2070/2015, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), e, se aprovada, será incluída na lei que criou o Fust (9.998/00). O parecer do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), foi favorável à proposta. Ele elogia a iniciativa que visa popularizar e massificar o acesso à internet sem fio. Porém, ressalta “que a matéria estará, muito provavelmente, fadada à não aplicabilidade”.


O relator lembra que desde a aprovação da lei que criou o Fust, em 2000, seus recursos, da ordem de R$ 2 bilhões anuais, nunca foram efetivamente aplicados em nenhum programa relevante de universalização dos serviços de telecomunicações. Os recursos têm sido usados, pelos sucessivos governos, para o cumprimento da meta de superavit primário da União.


Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, o projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Com informações da Agência Câmara de Notícias