Comunidade científica entrega documento ao ministro Kassab, solicitando ajustes no Marco Legal de CT&I

C&T Inovação - BR

Foi entregue na terça-feira (14), em Brasília (DF), documento solicitando que ajustes no Marco Legal de CT&I sejam feitos ainda este ano. A proposta tem como objetivo recompor os vetos apresentados pela então presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei (PLC) 77/2015, que deu origem ao Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei nº 13.243/2016).

O documento foi entregue ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, que estava acompanhado do Secretário-Executivo, Elton Santa Fé Zacarias, e dos secretários de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Álvaro Prata, e de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento, Jailson Bittencourt, e diretores da pasta.

Participaram da solenidade dirigentes de entidades da comunidade científica que fizeram parte das discussões desde o início da tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional, em 2011. Entre eles, presidentes da Anprotec, Consecti, Fortec, Confap, Embrapii, Confies.

Na ocasião, foi criada uma Comissão para atuar com o secretário Prata junto à Casa Civil, para dar celeridade aos ajustes das solicitações ao Novo Marco, bem como o agendamento de novas reuniões que acontecerão até o final do ano, mantendo a meta de esforço concentrado para solucionar, ainda em 2017, antes de potencial reforma ministerial, a recomposição aos artigos vetados.

Legislação

O marco legal atualiza a legislação brasileira para facilitar o exercício das atividades de pesquisa científica. O texto prevê a isenção e a redução de impostos para as importações de insumos feitas por empresas na execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. O marco também amplia o tempo máximo que os professores das universidades federais poderão trabalhar em projetos institucionais de ensino, pesquisa e extensão, ou exercer atividades de natureza científica e tecnológica.

A legislação ainda permite a participação da União, estados e municípios no capital social de empresas para o desenvolvimento de produtos e processos inovadores que estejam de acordo com as políticas de desenvolvimento científico, além de simplificar a emissão do processo de visto de trabalho para pesquisadores estrangeiros que vierem ao Brasil para participar de projetos de pesquisa.

Agência Abipti

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