Setor privado e entidades civis divergem sobre projeto de proteção de dados pessoais

C&T Política - BR

Em dois anos, mercado de dados pode gerar US$ 1,6 trilhão no mundo - Foto: Divulgação/maxkabakovEm dois anos, mercado de dados pode gerar US$ 1,6 trilhão no mundo - Foto: Divulgação/maxkabakov

Uma nova economia digital tem sido impulsionada pelos dados pessoais. O tratamento dessa informação tem gerado e agregado valor com uma velocidade crescente, em virtude dos avanços tecnológicos. Centros de inteligência global estimam que em dois anos esse mercado possa gerar US$ 1,6 trilhão no mundo com as tecnologias de informação e comunicação (TICs) e, até 2030, terá um impacto de US$ 15 trilhões no Produto Interno Bruto (PIB) das nações que adotarem as inovações trazidas nesse setor.


Para garantir que os negócios fluam e gerem os lucros previstos, o mercado precisa ter acesso a esses dados pessoais. Por outro lado, entidades civis exigem maiores garantias aos usuários, como forma de prevenir a violação da privacidade. As divergências sobre o tema foram expostas por especialistas nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, durante audiência púbica para debater o Projeto de Lei (PL) 5276/16, em trâmite na Casa, que define requisitos para a proteção aos dados pessoais.


O texto determina, entre outros pontos, o uso dos dados somente com autorização e para fins específicos, além de prever a criação de uma autoridade nacional para regular e fiscalizar o tema. O Brasil não possui ainda uma lei geral de proteção de dados pessoais, considerada por especialistas essencial para dar segurança jurídica ao país nas negociações internacionais. Para o setor privado, restringir demais o acesso reduzirá o desenvolvimento econômico que os dados podem produzir no Brasil.


Na avaliação do presidente executivo da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Gallindo, é necessária uma lei para assegurar o direito do cidadão a seus dados, mas que faça o balanceamento com os negócios digitais. “Temos, como país, uma oportunidade gigantesca de fazer uma lei balanceada, moderna, que seja protetiva dos direitos e indutora dos negócios. Só então o Brasil vai ter uma chance de atrair muitos investimentos e aumentar seu patamar de agregação tecnológico”, afirmou.


Um exemplo citado por Gallindo foi o uso de dados abertos em São Franscisco, nos Estados Unidos, onde o estado liberou informações públicas sobre o tráfego da região. “Surgiu um monte de startups com os dados de trânsito aberto. Isso são eficiências que esperamos ganhar. Só há necessidade de harmonizar melhor no projeto a ideia de consentimento com a de legítimo interesse.”


O texto exige o consentimento dos usuários para o tratamento de dados pessoais. Para o consultor da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), Mario Viola, apesar do consentimento do usuário ter sua importância na privacidade, na relação empresa/consumidor ou cidadão/poder público, esse conceito fica fragilizado.


“Essa ideia de consentimento como empoderamento do indivíduo tem que ser olhada com cuidado no projeto. Temos que pensar em mecanismos que garantam a proteção dos dados, sem criar burocracias desnecessárias ou barreiras no fluxo de informações. Modelos que sejam um ponto de equilíbrio, que não impeçam o uso inovador. Do jeito que está, podemos ter um problema com outras leis de acesso a informação”, advertiu.


Outro lado

Para o pesquisador Rafael Zanatta, tema não deve ser tratado apenas pela ótica econômica - Foto: Antonio Augusto/Câmara dos DeputadosPara o pesquisador Rafael Zanatta, tema não deve ser tratado apenas pela ótica econômica - Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

De acordo com o pesquisador de Cibercultura e Redes Digitais e um dos fundadores do coletivo Actantes, Sérgio Amadeu, o projeto, dá forma como está, consegue prevenir a expansão de “data brokers” – empresas especializadas na coleta de dados sem consentimento dos titulares. “Esse mercado cresce desordenadamente. É preciso regulamentá-lo, porque ele já é o principal mercado da economia informacional. Empresas vivem de amostra de dados pessoais, como Google, Facebook. Dados são cruzados o tempo todo para descobrir tudo sobre nós”, comentou.


Uma pesquisa feita por Amadeu apontou que os 100 sites mais acessados no Brasil, em 2014, enviaram informações pessoais, sem autorização, para 956 outros sites, que fazem o trabalho de tracking – acompanhar a navegação dos usuários da internet. “Não sou radical ao extremo de dizer para fechar o mercado de compra e venda de dados. Mas como reduzir as condições de um mercado sem limites? Minimamente, precisa do consentimento.”


Segundo o pesquisador de telecomunicações do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta, o tema não pode ser tratado por uma ótica meramente econômica. “A lei tem que incentivar a inovação, mas com a proteção de direitos fundamentais. As empresas precisam dizer qual o motivo para usar o dado”, opinou.


Um exemplo citado por ele foi o aplicativo Waze, utilizado por milhões de usuários no mundo. “E se eu receber um seguro de carro mais alto porque o Waze coletou dados sobre a minha velocidade, bairros que fui, bares que frequentei, e cria uma matriz de risco dizendo que pagarei mais caro meu seguro? Esses dados dizem mais sobre a pessoa do que imaginamos.”


Órgão regulador


O projeto prevê a criação de uma autoridade nacional específica para lidar com a proteção dos dados pessoais, com competência para elaborar diretrizes para uma política nacional e editar normas. Contudo, os especialistas apontaram que não há uma indicação clara sobre qual área do governo essa nova estrutura responderá, ou que órgãos integrarão ela.


“É importante entender qual é essa autoridade, o que ela vai fazer com melhor detalhamento. O projeto de lei prevê que essa autoridade determinará algumas normas. É necessário refinar mais esse conceito, para viabilizar o investimento de acordo com o cenário jurídico que temos”, informou Carol Conway, presidente do Conselho de Estudos Jurídicos da Associação Brasileira de Internet (Abrane).


Um órgão competente, com perfil de agência regulatória para esse setor, mostrou ser uma experiência exitosa em outros países, segundo o presidente executivo da Brasscom. “O desafio é que a criação de uma agência regulatória precisaria partir do Executivo, não do Legislativo. O que não seria recomendável é deixar esse órgão em aberto, sem ser designado”, comentou Sergio Gallindo.


Vigência


Outro ponto abordado foi quanto a vigência estabelecida pelo projeto para implementar a lei. A diretora da Associação Nacional de Bureaus de Crédito, Vanessa Butalla, ressaltou a necessidade de mudar na proposta o tempo para essa adaptação entrar em vigor, estendendo-a de seis para 36 meses.


“Outros países que já tem uma legislação consolidada, como os da Europa, tiveram um cenário de dois anos de implementação. Para o Brasil, que já está bem atrasado e não tem estrutura na sociedade, é bem mais complexo. Essa adaptação não acontece de uma hora para outra, e se for forçada, será pouco efetiva”, alertou.


A proposta veio do Poder Executivo, ainda do governo Dilma Rousseff. Nos últimos meses, ela foi retirada do regime de urgência da Câmara dos Deputados. Segundo o relator do projeto na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), os intensos debates sobre o tema revelaram a dificuldade em atingir um ponto de convergência. Contudo, ele garantiu que estudará as possibilidades para a tramitação rápida da proposta


(Leandro Cipriano, da Agência Gestão CT&I)

capes-financia-projetos-conjuntos-com-a-holanda-em-todas-as-areas-do-conhecimentoA Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) lançou o edital nº 27/2017, referente ao Programa Capes/Nuffic...
embrapii-desenvolvera-projetos-de-inovacao-com-empresas-brasileiras-e-britanicasCinco unidades e um polo da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) irão desenvolver sete projetos de inovação...
metodologia-do-curso-para-elaboracao-e-gestao-de-projetos-da-abipti-e-enaltecida-por-alunos“O diferencial deste curso é que ele é completo, apresenta todo o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia para o aluno”, explica o...
incobra-brokerage-event-disponibiliza-plataforma-para-identificacao-de-parceiros-e-agendamento-de-networkings Já está disponível uma plataforma virtual para que os participantes do INCOBRA Brokerage Event registrem-se e criem o seu perfil de...
fapesp-e-cdti-anunciam-financiamento-para-pesquisa-inovativaA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e o Centro para el Desarrollo Tecnológico Industrial (CDTI) anunciam a...