Subcomissão no Senado acompanhará implantação do novo marco legal da CT&I

C&T Política - BR

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o requerimento do senador Cristovam Buarque (PPS-DF) para a criação de uma subcomissão temporária, com duração de seis meses. O colegiado tem como objetivo acompanhar a implantação do Novo Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/2016) no país, prevista pelo Projeto de Lei do Senado (PLS) 226/2016.

Para orientar esse acompanhamento, um seminário sobre o tema também deve acontecer, em conjunto com a CCT da Câmara dos Deputados. O senador sugeriu que o evento ocorra em agosto.

Cristovam é o relator do PLS 226/2016, de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC), que recupera o texto original do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação. A matéria sofreu oito vetos presidenciais no início do ano, considerados prejudiciais pela comunidade científica, mas que foram mantidos em votação no Congresso Nacional. Por isso, a saída encontrada por Viana foi criar um projeto que resgata os dispositivos retirados da Lei 13.243/2016.

Aprovações

A CCT aprovou também o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 48/2015, um substitutivo do senador Cristovam. A matéria estabelece que ligações de celular e envio de torpedos ou SMS para os serviços públicos de emergência, como bombeiros, polícia e na área de saúde, deverão ser gratuitos. O texto segue para análise no Plenário.

Com o texto, fica explícito o direito dos usuários de telefonia celular de acessarem gratuitamente esses serviços. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), observou Cristovam no relatório, atuar para dar eficácia ao direito, regulamentando as questões de ordem tecnológica e operacional. A proposta original limitava-se a propor a gratuidade da transmissão de mensagens curtas de texto (SMS na sigla em inglês) por meio de celulares para os serviços de emergência.

O colegiado aprovou ainda um requerimento do senador José Medeiros (PSD-MT), que tem por objetivo promover debate sobre os incentivos às empresas startups no Brasil.

(Agência Gestão CT&I, com informações da Agência Senado)


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