Projeto Crescer sem Medo é aprovado por unanimidade no Senado

C&T Economia - Economia

O Plenário do Senado concluiu a votação do projeto de lei (PL) nº 125/2015, conhecido como Crescer sem Medo, que prevê novas alterações no Simples Nacional. A proposta foi aprovada por unanimidade na Casa e eleva o teto anual de faturamento do micro empreendedor individual (MEI) para R$ 81 mil - atualmente, o limite é de R$ 60 mil. O texto retorna agora à Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Segundo o presidente do Serviço Brasileiro de apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, essa elevação de teto atende à necessidade de expansão da economia. “O MEI entrou, efetivamente, para reduzir a informalidade de mão de obra no Brasil. A economia informal está caindo de forma acelerada. Em seis anos, mais de seis milhões de pessoas já se formalizaram. O micro empreendedor individual é a porta de entrada para o empreendedorismo e o maior programa de formalização do mundo”, destacou.

O Crescer sem Medo prevê a criação de uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. A faixa de transição irá funcionar como a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, ou seja, quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado.

O projeto estipula ainda a redução do número de tabelas, de seis para cinco, e de faixas, de 20 para seis. As empresas que estão na tabela menos favorável poderão migrar para outra tabela que conceda uma alíquota menor, desde que tenham 28% do faturamento com pagamento de pessoal, incluindo o pró-labore do proprietário.

Além disso, o texto permite a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas que possam oferecer empréstimos a negócios locais ampliando as ofertas de crédito para os empreendimentos de micro e pequeno porte. A proposta também regulamenta a figura dos “investidores-anjo”, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial.

Também está previsto no texto a ampliação do prazo de parcelamento de 60 para 120 meses. Caso seja admitido ainda neste ano, as regras de parcelamento já começam a valer em 2017 e, as outras alterações, a partir de 2018.

(Agência Gestão CT&I, com informações do Sebrae)


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